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Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

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 TV Web (Em Breve)

 

 

 

 

 

Aqui não falta entretenimento para todos os gostos e bolsos..

 

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>> Plantão de Notícias <<

Renuncia. Aposentadoria. Aproveitamento. Tempo

“É cabível a renúncia à aposentadoria sob o regime geral com o intuito de ingresso em outro, estatutário, visto tratar-se de direito disponível. Esse ato tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver os valores recebidos. Enquanto perdurou a primeva aposentadoria, os pagamentos realizados, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos.”   >>Entrar...

Guia mostrará encantos do Rio

Os principais eventos, o esporte, os melhores restaurantes e as mais diversas opções de lazer. Tudo isso e muitas outras dicas sobre a Cidade Maravilhosa o turista encontrará no Nomad Guide, um guia bilíngüe (português-inglês) que será lançado pela Prefeitura. A iniciativa é da Secretaria Especial de Turismo, em parceria com as Edições Consultor. >> Entrar...

Google terá que identificar suspeitos

Juiz determina o fornecimento imediato de dados cadastrais no Orkut.

 

Anteriormente, essas informações só eram divulgadas em caso específico e com determinação judicial.Se a liminar não for cumprida, a empresa terá de pagar uma multa diária de R$ 50 mil. >> Entrar ...

 
 

>> A Concorrência desleal que prejudica ao usuário <<

 

 

 
 

A concorrência desleal é fato. Quando os prestadores de serviços fazem uso de burla da legislação e contam também com a omissão da fiscalização em plena luz do dia.

 

Por volta das 11:00 da manha do dia 04/12/2007 foi constatada a circulação de veiculo de transporte “ônibus” da empresa “Mousa”, conforme foto, em mau estado de conservação, com luzes soltas e aspecto de no mínimo uns 15 anos de uso quando a legislação não suporta tal tolerância e os passageiros, mesmo assim tem que usá-lo.

 

O ente federativo não atua como fiscalizador, deixando que tal fato aconteça.

 

As entre ruas da Barra da Tijuca servem de estacionamento de veículos de transportes irregulares esperando a hora de grande circulação para atuarem, principalmente e inclusive em ruas próximas do Canal do Marapendi.

 

È uma questão de segurança e sendo assim não pode ser mitigada.

 

Samuel B. Jr.

Jornal Sab Agora Barra

 

>> Apresentação no Teatro Suassuna <<

 

 

 
 

No dia 04 /12 houve apresentação no Teatro Suassuna de peças teatrais infanto-juvenil. Sob a direção de Iran Melo os jovens fazem parte do "Curso de Teatro e Criatividade" ministrado pelo TIME DE TEATRO. Um dos professores - Reiner Tenente - apresentou tres grupos oriundos do Colégio Santa Mônica (unidade Barra da Tijuca). Outros dois grupos - orindos da unidade de Campo Grande - também se apresentaram. Cheios de talento os jovens apresentaram as peças: "High School Musical" - " A Bela e a Fera" - "A Bela Trocada" - "Insetolândia" e "Peter Pan". Nossa colunista mirim - Samanta - também se apresentou e fez bonito representando a Kelsi na peça do "High School Musical". Parabéns ao Time de Teatro e a todos os atores e colaboradores deste grande evento.

 

Copa de 2014 deve atrair de 500 a 600 mil turistas estrangeiros ao Brasil

A realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil deve trazer ao País de 500 a 600 mil turistas estrangeiros.

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Por que o Rio?

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Torneio comemorativo Ford Fusion

Data: 24 e 25 de Novembro de 2007

Local: Banana Golf

Categorias: Adulto – acima de 17 anos inclusive Infantil e infanto juvenil: - de 7 a 16 anos

www.bananagolf.com.br

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XI PRO-AM da Escolinha de Golfe
ITANHANGÁ GOLF CLUB
de 08/12/07 a 09/12/07
Data: 08 e 09 de Dezembro de 2007
Local: Itanhangá Golf Club
Incrições:Tel. (021) 2494-2507 Ramal 216
escolinha@itanhanga.com.br
 

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XIII Encontro Anual do Clube Carioca de Autos Antigos

Aconteceu no estacionamento do supermercado extra, Avenida das Américas 1510, Barra da Tijuca.

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