Enquete

Links Úteis

 

Notícias

 
 

Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

Entrar...

 

Anuncie

Quando você cria uma relação jurídica conosco na figura de anunciante carrega com esta o beneficio de ter a potencialidade de ver a sua propaganda sendo veiculada em mais os outros canais de divulgação também vinculados a este site de comunicação fazendo com isso que o seu anuncio se multiplique de forma autentica tanto nas paginas principais como nas secundárias com repercussões que só retorno saberá mensurar porque atingira varias camadas da sociedade que não aquela inicial do Jornal Sab Agora Barra uma vez que este está atrelado a outros remos de prestação de serviços igualmente potenciais tanto quanto.

 

A parceria sempre será um canal multiplicador de objetivos múltiplos.

 

A motivação dos anunciantes no Jornal Sab Agora Barra é saber que ao se relacionar com a comunicação visual estende a sua mensagem a gerar especulação a navegação extensiva deste Jornal chegando aos seus parceiros que também o anunciarão de forma concomitante gerando assim a probabilidade de um resultado multiplicador tantas vezes quantas for os vínculos dos parceiros com as suas multiplicidades.

 

O Jornal Sab Agora Barra conta com uma equipe nova de experiência e que está empenhada em ser efetivamente transparente em seu trabalho no sentido de trazer informações precisas e claras e em quase tempo real dos fatos que ocorrem na região restrita para que possa ter um campo de atuação efetivo de resultado do trabalho.

 

Esse é o grande objetivo do Jornal que é ser objetivo para que o leitor em sucinta noticia se intere dos acontecimentos, já fato, e das manifestações de vontades, já atos, que por ventura estejam na iminência de ocorrer, provocando assim a apreciação do leitor e a sua reflexão e ato continuo a sua manifestação participando assim da gestão participativa que lhe compete opinar.

 

A vantagem do anunciante é que terá sua idéia divulgada em vários canais, porém com apenas um custo fixo, ficando o custo variável, a mercê dos resultados positivos que virá através da audiência nos respectivos sites que o servirão como apoio a sua finalidade no mercado.

 

 Tem o Jornal Sab Agora Barra o prazer de recebê-lo como parceiro cresceremos juntos.

 

 Todos os direitos autorais reservados desde 2005