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Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

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Céu da Barra da Tijuca teve fogos de artifício no Dia dos Namorados

O Dia dos Namorados foi comemorado de forma inusitada na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

 

 

Fogos de artifício iluminaram o bairro no dia 12, em ação promovida pelo Rio Convention & Visitors Bureau (Rio CVB) e a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ).

 

A iniciativa é um teste do material que está sendo avaliado para o espetáculo pirotécnico que promete tomar o céu da região na próxima virada de ano. Contudo, diferente dos fogos em Copacabana, a ideia é utilizar as lagoas e terrenos vazios da Barra da Tijuca, e não a praia. O objetivo é oferecer uma atração especialmente programada para os moradores e turistas que estarão na região durante o Réveillon 2015-16.

No dia 12, o espetáculo pirotécnico, contou com o patrocínio da empresa Carvalho Hosken, durou aproximadamente cinco minutos e foi realizado em dois pontos do bairro: no Hotel Windsor Barra, em frente ao Posto 4 da orla da Barra, e em frente ao novo hotel Hilton Barra Rio de Janeiro, na Avenida Embaixador Abelardo Bueno. A ação será realizada às 21 horas. Durante o evento, o Hilton Barra Rio de Janeiro ofereceu um coquetel para convidados e imprensa.

“A Barra da Tijuca vai se tornar um grande polo hoteleiro a partir de dezembro deste ano, por conta dos Jogos Olímpicos. Com o volume de turistas que circulará pela região, o perfil da Barra vai mudar completamente. Por isso, decidimos realizar este evento-teste com foco no espetáculo que pretendemos promover na noite de 31 de dezembro. O Réveillon do Rio de Janeiro já é considerado um dos maiores do mundo, senão o maior. Com o destaque da Barra da Tijuca no cenário turístico carioca, estava mais do que na hora de criarmos um atrativo que valorizasse o bairro nas comemorações de fim de ano, que já representam uma marca do Rio”, explica o presidente do Rio CVB e da ABIH-RJ, o empresário Alfredo Lopes.

 

 

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