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Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

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Entretenimento

 

Divirta-se na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro

Melhores lugares



Barril 8000
Avenida das Américas, 500 – Bloco 6 – ljs. 105-107
Tel.: (21) 3153-7740

UCI ­New York City Center
Av. Das Américas, 5000 Loja 301
www.uci.com.br (Clique aqui para conferir a programação)

Laser Shots ““ Barra Garden
Av. das Américas, 3.255, lj 113 Barra da Tijuca
Tel.: 3151-3353    Horário: Seg-Qui, 15-22h Sex, 15-23h Sáb-Dom, 14-23h

Hot Zone ““ Barra Shopping
Av. das Américas, 4.666 Barra da Tijuca
Tel.: 3089-1216   www.hotzone.com.br

Barra Paintball Park / Clube da Aeronáutica
Rua Vilhena de Moraes Barra da Tijuca
Tel.: 2431-5596
Horário: Ter-Sex, 15-19h, Sáb,Dom e feriados 13 ás 19:30h
http://www.barrapaintball.com.br/

Barra Bowling ““ Barra Shopping
Av. das Américas, 4.666 3º – Barra da Tijuca – Barra da Tijuca
Tel.: 2431-9566
Horário: Dom-Qui, 10h-2h / Sex-Sáb, 10h-4h

Top Kart
Extra 24h Barra:
(21) 2484-4545

Top Kart Norte Shopping:
(21) 2178-4545

Cinemark Barra da Tijuca
Av. das Américas, 500, Barra da Tijuca
Programação (clique aqui)



Liv Lounge Society
O Liv Lounge Society é inspirado em conceitos bem sucedidos em cidades como Nova York, Paris, St Tropez, Monaco, e pretende oferecer conforto, sofisticação e glamour ao público.

La isla Beach Club
Localizado em uma ilha na Barra da Tijuca, o La Isla Beach club promove festas diurnas e noturnas, com uma incrível vista para Lagoa da Tijuca.

Zax Club
A boate fica localizada no centro da rua das boates. Dispõe de um ambiente de 3 andares de conforto e sofisticação, com uma pista open air e lounge com vista privilegiada. A casa oferece 9 camarotes sendo 5 com varandas e 3 com banheiros exclusivos, painés de led, iluminação moderna e as melhores atrações nacionais e internacionais.

Club Platinum
Localizada na rua das boates, a Platinum dispõe de um sistema de projeção com painel e rebaixamento de teto em LED, onde a iluminação trabalha em sincronismo com a música. A boate conta com 6 Camarotes Suite com WC privativo, 2 Camarotes Platinum, 3 camarotes laterais  e 3 camarotes no centro da pista, ambos com serviço de manobrista e hostess. O menu do bar oferece Bebidas Premium, “finger foods” e comida japonesa.

Nuth
A Nuth é a boate mais tradicional da Barra da Tijuca, e sem dúvida alguma é uma das noitadas mais preferidas dos cariocas.

Boate 021
Conhecida por ser uma das boates mais cariocas da cidade, a 021 é famosa por celebrar os melhores domingos da Barra da Tijuca.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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