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Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

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Gastronomia

Barra Grill
Av. Ministro Ivan Lins, 314 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2493-6060

 

Baby Beef
Av. das Américas, 1.510 - Barra da Tijuca 
Tel.: (21) 2494-5929

 

Bistrô Grill
Av. das Américas, 8445/113 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2429-5272

 

Galeria Gourmet
Av. das Américas, 500/Bl 5/Lj. 101 - Shopping Downtown - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2491-5100

 

Estação Mezzaluna
Av. das Américas 3.555, bl. 2, lj 103

Tel.: (21) 3325-4698

 

Mercado da Carne
Itanhangá Center, Estrada da Barra, 1636 - Itanhangá

 

Mignon Barra
Av. das Américas, 6.700/128 - American Mall - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3325-9968

 

Montana Grill
Av. das Américas, 777 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2491-4922

 

Oásis
Estrada do Joá, 136 - São Conrado
Tel.: (21) 3322-3144 / (21) 3322-2883

 

Outback Steak House

Endereço: Av Das Américas, 5000 lj 105/107
Tel: (21) 3328-3030

Pampa Grill
Av. das Américas, 5.150 (anexo ao Carrefour) - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3325-0861

 

Picanha & Cia.
Av. Sernambetiba, 2900 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2493-2021

 

Ponderox
Av. das Américas, 7777/318-325 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3328-2007

 

Porcão

Av. Armando Lombardi, 591 - Barra da Tijuca
Tel.: 3389-8989

 

Redhouse
Av. Alfredo Balthazar da Silveira, 580 – Barra World - Recreio dos Bandeirantes
Tel.: (21) 3984-2384

 

Royal Grill
Av. Ayrton Senna, 2.150/Bl G/Lj. B/C - Casa Shopping - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3325-6166 / (21) 3325-1178

 

Tourão
Praça São Perpétuo, 116 - Praça do Ó - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2493-4011 / (21) 2493-4055

 

 

Toca da Traira

Av. Sernambetiba, 8000 Tel: 2433-1081

 

La Plancha
Av. Ayrton Senna, 1.791 - Mercado do Produtor da Barra - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3325-3383

 

Laguna
O restaurante só atende com reservas e tem um catamarã nos três pontos de embarque:

Ilha dos Pescadores, shopping Barra Point e Clube Marina (só para sócios).
Endereço: Ilha da Gigóia, 46 A - Barra da Tijuca

Tel.: (21) 2495-1229

 

Mare di Mare
Endereço: Av. Ayrton Senna, 1.791 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3325-1003 / (21) 3325-9782

 

Mercado do Peixe
Endereço: Estrada da Barra da Tijuca, 1.636 - Itanhangá Center - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2493-3922 / (21) 2495-4747

 

Siri da Barra
Endereço: Praça Euvaldo Lodi, 65 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2494-0816

 

Skunna
Endereço: Estr. dos Bandeirantes, 23.363 - Vargem Grande
Tel.: (21) 2428-1213

 

Alla Pergola
Ilha da Gigóia, 11 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3139-3090

 

Bugatti
Endereço: Shopping Market Street, Av. Armando Lombardi, 633 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2491-6369

 

Casanova
Estrada da Barra da Tijuca, 1.636 lj. A bl. A- Itanhangá Center - Itanhangá
Tel.: (21) 2493-6191 / (21) 2493-9011

 

Domino's Pizza

Av. das Américas 500 - bl. 4 - loja 110 -
Shopping Downtown.Cep: 22640 - 102

Tel:(21) 2494-6999
 

Easy Deli
Endereço: Av. das Américas, 5001/162 - Shopping Midtown - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3328-2500

 

Fiammetta
Endereço: Av. das Américas, 7.777/303 - Rio Design Barra - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2438-7500

 

Folletto
Endereço: Av. das Américas, 1510/Lj. C - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2491-0406

 

Forneria Emporium Pax
Endereço: Barra Shopping - Av. das Américas, 4666, Lj. 121 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3089-1347

 

La Focacceria
Endereço: Av. Armando Lombardi, 940 A - Loft Centro Gastronômico - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2494-2001 / (21) 2493-4615

 

La Toscana
Endereço: Av das Américas, 5.000 ljs. 109, 110 - Shopping New York City Center - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 2432-4701

 

Mr. Lenha
Endereço: Av. Érico Veríssimo, 970 ljs. C e F - Barra da Tijuca

Tel.: (21) 2491-1244

 

Pizza Hut

Av das Americas 500 loja 211

Av das Americas 3693 loja 110

Delivery Tel: 3325-6222

 

Pizza na Varanda
Endereço:
Av. Prefeito Mendes de Moraes, 222 - São Conrado
Tel.: (21) 3323-2200 ramal: 8522 

   

Pizza Place
Endereço: Av. Niemeyer, 121 - Sheraton Rio Hotel & Towers - Vidigal
Tel.: (21) 2274-1122

 

Pizzaria Guanabara
Praça Euvaldo Lodi, 75 lj. A - Barra da Tijuca
Tel.: 3153-4040

 

Tizziano 
Av. Armando Lombardi, 1.010 - Barra da Tijuca
Tel. e Fax: (21) 2495-4104 / (21) 2492-1878 
 

Tutto Pizzeria
Estrada da Gávea, 712 - São Conrado

 

Villagio Pizza e Cozinha
Endereço: Rua Olegário Maciel, 120 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 3153-3386 

Bar Du Taste Vin

Av Armando Lombardi, 800 Lj H
Tel: (21) 2491-1200
 


Bistrô Montagu

Rua Hélios Seelinger, 100
Tel: (21) 2492-2534

In House Café Bistrô

Av Das Américas, 7777 lj 344
Tel: (21) 2438-7638

 

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