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Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

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Adolescentes que fizerem baderna em ônibus não chegarão às praias, diz Pezão

 

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, disse hoje (23) que os adolescentes que fazem baderna em ônibus e são monitorados pelos serviços de inteligência das unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) onde residem "não chegarão à praia”.

Pezão informou que já havia dado essa ordem desde que foi iniciada a Operação Verão. O governador acrescentou que esses adolescentes são monitoradas por meio do serviço de inteligência, com o uso de tecnologia.

 

Segundo o governador, a pessoa pode estar de bermuda, descalça e se dirigir à praia que não tem problema algum. “Os que não queremos deixar chegar à praia são aqueles que não pagam passagem, andam em cima do ônibus ou com a metade do corpo para fora, jogando latas [em quem passa] e roubando passageiros. Sabemos que não vai dar certo. Já fazíamos esse trabalho.”

 

Pezão disse ainda que o governo não tem a utopia de que vai conseguir patrulhar toda a orla e ter segurança para 2 milhões de pessoas que frequentam às praias do Rio em um final de semana. “Ficamos nove finais de semana com a praia lotada, com sol de verão, e não tivemos problema. Então, vamos continuar.”

 

O governador adiantou que vai pedir ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça do Rio que coloquem plantões nos fins de semana com os ônibus itinerantes. Da Defensoria Pública do Estado, Pezão quer apoio às ações da Polícia Militar. “Não vamos recuar no nosso trabalho”, concluiu.

 

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