Enquete

Links Úteis

 

Notícias

 
 

Devolução de IPTU

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine, Rio Grande do Sul, para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores quitados, pois o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a ação, entendendo ser impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

 

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, pois o montante pago ocorreu em razão de um crédito tributário inexistente.

 

TJ-RJ inaugura banco de sentenças

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira, o projeto Banco de Dados das Ações Civis Públicas - sistema pelo qual disponibiliza aos juízes dos juizados especiais e das varas empresariais as petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares,  sentenças e acórdãos proferidos nas ações civis públicas especialmente aquelas especializadas nas relações de consumo.

Essas informações poderão ser acessadas pelo site do tribunal (www.tj.rj.gov.br) por qualquer pessoa e auxiliará os juízes na elaboração das decisões, para que as mesmas sejam uniformizadas.

Segundo o juiz Flávio Citro, idealizador do projeto, "é importante que os juízes dos juizados e os das varas empresariais conheçam o trabalho uns dos outros.

Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal

Ministério da Justiça 
01/06/2007 12h32

Entrar...

 

Prefeitura apresenta o novo regulamento do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo

 

As medidas que serão publicadas em decreto municipal visam assegurar o direito ao transporte àqueles que têm dificuldades de locomoção e estabelecer regras claras para o cumprimento do serviço, permitindo a fiscalização por parte do poder público

No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Prefeitura apresentou, nesta segunda-feira, dia 21 de setembro, o novo regulamento e código disciplinar do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo destinado a atender pessoas com mobilidade reduzida, como portadores de necessidades especiais e idosos. As medidas que serão publicadas em decreto municipal visam assegurar o direito ao transporte àqueles que têm dificuldades de locomoção e estabelecer regras claras para o cumprimento do serviço, permitindo a fiscalização por parte do poder público.

O Serviço de Transporte Acessível Exclusivo contará, inicialmente, com 57 veículos de aluguel adaptados com plataformas elevatórias. Eles já foram autorizados pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) a fazer o transporte de passageiros, respeitando-se as regras estabelecidas e a legislação vigente.

Além das plataformas elevatórias, com plantas aprovadas pela SMTR, os veículos deverão estar identificados por pintura ou adesivo como Transporte Acessível Exclusivo, e com o símbolo internacional da Pessoa com Deficiência.

Os motoristas autorizados deverão ter curso especializado no transporte de pessoas com mobilidade reduzida, deverão estar aptos para operar os equipamentos adaptados às necessidades dos passageiros e conhecer técnicas de manuseio de cadeiras de roda.

Visando a ampliação e renovação da frota bem como a melhoria na qualidade do transporte acessível para as Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, a Prefeitura lançou ainda um pacote de incentivos para fomentar a atividade. Entre as principais modificações estabelecidas por decreto estão:

- Aumento da vida útil do veículo de 7 anos para 12;
- Redução no valor de DARM de vistoria de R$ 816,17 para R$ 67,90
- Direito de parada para embarque e desembarque em pontos de táxi e vagas destinadas a carga e descarga e transporte de valores;
- Direito a parada para espera de passageiros em vagas de estacionamento destinadas a portadores de necessidades especiais;
- Possibilidade de isenção tributária para aquisição dos veículos;
- Atendimento exclusivo a pessoas com mobilidade reduzida.

 Todos os direitos autorais reservados desde 2005