:: Recurso perdido pela Autarquia

 

ROCESSO  Nº 2005.51.01.015828-1

 

IV - APELACAO CIVEL ( AC /409292 ) 

AUTUADO EM  21.11.2007

PROC. ORIGINÁRIO Nº  200551010158281       

JUSTIÇA FEDERAL   RIO DE JANEIRO   VARA: 37CI


APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV:

SONIA R. SIQUEIRA

APDO:

ANACOTRA - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO C

ADV:    

SAMUEL B.JR. E OUTROS

RELATOR:

DES.FED.MESSOD AZULAY NETO   -   2A.TURMA ESPECIALIZADA

 


LOCALIZAÇÃO:

GABINETE 04 - 2A. TURMA ESPECIALIZADA - RUA ACRE



 

·  Em 30/04/2009 - 17:57

AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - GABINETE 04 - 2A. TURMA ESPECIALIZADA
PELA(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA
Remetido em: 30/04/2009           Recebido em: 30/04/2009
           

·  Em 30/04/2009 - 17:41

Julgamento Improvido EM 30.04.2009
RELATOR: JUIZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA CUNHA ESMERALDO
           
VOTANTES:
J.F.CONV ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
DES.FED. MESSOD AZULAY NETO
J.F. CONV. ANDREA CUNHA ESMERALDO
           
*** DECISÃO ***
     
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.

 

·  Em 03/04/2009 - 17:48

Incluído em Mesa para Julgamento EM 29.04.2009
PELO JUIZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA CUNHA ESMERALDO

 

·  Em 01/04/2009 - 19:20

Julgamento Adiado EM 01.04.2009
RELATOR: JUIZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA CUNHA ESMERALDO
           
 *** DECISÃO ***
  
Adiado o julgamento.

 

·  Em 20/03/2009 - 16:13

Publicação de Pauta
NO DJU,SII,FLS.98/100 20.03.2009
RELATOR DES.FED. MESSOD AZULAY NETO
           

·  Em 06/03/2009 - 11:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo Relator EM 01.04.2009
PELO JUIZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA CUNHA ESMERALDO

 

·  Em 05/03/2009 - 15:50

REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA
PELA(O) GABINETE 04 - 2A. TURMA ESPECIALIZADA
Remetido em: 05/03/2009           Recebido em: 05/03/2009
           

·  Em 05/03/2008 - 15:07

           AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE 04 - 2A. TURMA ESPECIALIZADA
PELA(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA
Remetido em: 05/03/2008           Recebido em: 13/03/2008
           

·  Em 29/01/2008 - 16:15

 REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA
PELA(O) GABINETE DO DR. MESSOD AZULAY NETO
Remetido em: 29/01/2008           Recebido em: 08/02/2008
           

·  Em 07/01/2008 - 15:05

AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. MESSOD AZULAY NETO
PELA(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA
Remetido em: 07/01/2008           Recebido em: 07/01/2008
           

·  Em 07/01/2008 - 13:33

Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA

 

·  Em 23/11/2007 - 12:20

Remessa Externa A(O) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
GR 07/0154335
AO MPF

 

·  Em 23/11/2007 - 08:44

REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA
PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
Remetido em: 23/11/2007           Recebido em: 23/11/2007
           

·  Em 22/11/2007 - 18:15

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA
IV - APELACAO CIVEL
P/ DES.FED. MESSOD AZULAY NETO - 2a.TURMA ESPECIALIZADA
           


NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA


Consulta realizada em 05.05.2009

 

 

PROCESSO  Nº 2005.51.01.015828-1

 

IV - APELACAO CIVEL ( AC /409292 ) 

AUTUADO    EM  21.11.2007

PROC. ORIGINÁRIO Nº  200551010158281 JUSTIÇA FEDERAL   RIO DE JANEIRO   VARA: 37CI

       


APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV:

SONIA R. SIQUEIRA

APDO:

ANACOTRA - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO C

ADV:   

SAMUEL B.JR. E OUTROS

RELATOR:

DES.FED.MESSOD AZULAY NETO   -   2A.TURMA ESPECIALIZADA

 


LOCALIZAÇÃO

: SUBSECRETARIA DA 2A.TURMA ESPECIALIZADA - 6º ANDAR



·  Em 08/05/2009 - 18:13

Publicação de Acórdão
NO DJ, FLS. 221-223 08.05.2009
RELATOR J.F. CONV. ANDREA CUNHA ESMERALDO
           

·  Em 08/05/2009 - 11:00

INTEIRO TEOR           (Visualizar Texto)

 

·  Em 06/05/2009 - 18:56

Remessa para Publicação de Acórdão
           


NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA


Consulta realizada em 13.05.2009

 

IV - APELACAO CIVEL  2005.51.01.015828-1

 

RELATOR: JUIZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA CUNHA ESMERALDO EM AUXÍLIO À SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: SONIA R. SIQUEIRA
APELADO: ANACOTRA - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR TRABALHADOR E APOSENTADO
ADVOGADO: SAMUEL B.JR. E OUTROS
ORIGEM: TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010158281)

 


 
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fls. 131/138, proferida pelo MM. Juízo da 37ª Vara Federal/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos da ação civil pública proposta pela ANACONTRA, para determinar a extensão do regulamento do INSS, contido no Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN, aos benefícios previdenciários sujeitos à aplicação da MP 424, requeridos e efetivamente concedidos no período entre 28/03/2005 e 03/07/2005, afastando a incidência da referida MP, sob fundamento da sua flagrante inconstitucionalidade formal.  Determinou, ainda, que as parcelas devidas aos segurados deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros contados da citação, compensados os valores pagos em sede administrativa, fixando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.
 
Foram opostos embargos de declaração pelo INSS (fls. 141/142), requerendo a manifestação explícita sobre o disposto no art. 62, § 11, da Constituição, que não foram conhecidos (fl. 143).
 
Irresignado, o INSS interpôs apelação (fls. 145/150), sob alegação, em síntese, de que, no período assinalado na sentença, estava em vigor a MP 242, determinando o cálculo dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez tal como foi promovido pelo INSS, de modo que não caberia a revisão de tais benefícios concedidos neste período.  Aduziu que, muito embora a MP em questão tenha sido rejeitada pelo Congresso, além de ter tido sua eficácia suspensa por três ADIN´s, de nº 3467, nº 3473 e nº 3505, não se tem notícia da edição de decreto legislativo regulamentando as situações ocorridas na sua vigência, razão pela qual haveria de prevalecer, uma vez que se aplica aos benefícios a lei vigente à época de sua concessão, por força da irretroatividade das leis e em respeito ao ato jurídico perfeito.
 
Por fim, alegou que a matéria encontra-se pendente de apreciação na ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, da competência do STF.
 
Foram oferecidas contra-razões, às fls. 168/171, pugnando pela manutenção da sentença, a fim de assegurar o mesmo tratamento para situações jurídicas idênticas.
 
O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 175/177, opinado pelo improvimento do recurso.
 
É o relatório.

ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Juíza Federal Convocada
Relatora- 2a Turma Especializada
 

 
VOTO
Inicialmente, cumpre afastar a ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa, muito embora esta preliminar não tenha sido renovada em sede recursal, mas se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício.
 
Destaque-se que as associações, legalmente constituídas há mais de um ano, como no caso vertente, possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus associados, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais da associação demandante, atuando como substituto processual.
 
Assim, a pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam da associação, haja vista que a Lei nº 7.347/85 (LACP) enumera taxativamente os legitimados a propor a ação civil pública, incluindo as associações neste rol, observadas as seguintes condições:  a pré-constituição há pelo menos um ano e a inclusão, entre suas finalidade institucionais, da “proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou  ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
 
A representatividade adequada sob esse enfoque tem merecido destaque na doutrina, valendo citar as lições de Hugo Nigro Mazzilii, in verbis:
 
"(...)A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembléia. Em outras palavras. a pertinência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional.
 
As associações civis necessitam, portanto, ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Entretanto, essa finalidade pode ser razoavelmente genérica; não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta. Em outras palavras, de forma correta já se entendeu, por exemplo, que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica de interesses de consorciados de veículos, desistentes ou inadimplentes. Essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado" (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilii, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 277/278).
 
Assim, os entes associativos só podem pleitear por interesses ligados às suas finalidades institucionais, porque apenas nessas hipóteses, haverá afinidade de interesses.
 
Nesse passo, a legitimação restringe-se ao âmbito dos fins próprios para cuja persecução se criou a entidade, o que, na espécie, restou observado, uma vez caracterizado o nexo entre os interesses que permite a substituição processual.
 
No caso vertente, a entidade-autora foi fundada em 16/12/2003 (fls. 31 e 37), havendo previsão, dentre as suas finalidades institucionais, a de “assistir, defender e reivindicar, administrativa ou judicialmente, as conquistas, direitos e interesses dos trabalhadores dos consumidores e aposentados em geral”, conforme o teor do art. 2o, b, do seu estatuto da (fl. 23). 
 
Por outro lado, a Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados "interesses individuais homogêneos", entre os quais se situam os do caso em comento:  o direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem  privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.
 
Nesse passo, a ação civil pública pode ser utilizada para o fim de buscar a tutela dos interesses individuais homogêneos (de origem comum) relacionados à remuneração ou proventos dos associados, com base no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Não há como se restringir o alcance das ações coletivas tão somente às relações de consumo, uma vez presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, conforme precedentes da jurisprudência.
 
Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado, assim ementado:
 
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.  LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE.
A Lei 8.078/90, ao alterar o art. 21 da Lei 7.347/85, ampliou o alcance da ação civil pública e das ações coletivas para abranger a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que presente o interesse social relevante na demanda.
In casu, os interesses são homogêneos, tendo em vista o debate de uma ampla classe de segurados da Previdência Social, onde se tem um universo indeterminado de titulares desses direitos.
De acordo com a inteligência do artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor, a Associação é legítima para propor ações que versem sobre direitos comunitários dos associados.
Recurso desprovido” (g.n.).
(STJ, RESP 702607, Processo: 200401591967 UF: SC, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ DATA:12/09/2005 PG:00360)
 
Assim, cumpre reconhecer a legitimidade ad causam da associação civil, quando estiverem em debate típicos direitos individuais homogêneos de uma ampla classe de segurados da  Previdência Social, passíveis de defesa pela via eleita.
 
De outro giro, a ação civil pública é meio processual idôneo para a defesa de direitos individuais homogêneos, estes também insertos no conceito de interesses da coletividade.
 
Também não se pode negar, sob alegação do não cabimento da ação civil pública, o exercício do controle difuso e indireto da constitucionalidade, por via incidental, quando este não seja o objeto, propriamente, da ação de cunho coletivo, já que não se subtrai o julgado do controle das instâncias superiores, inclusive do STF.  Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de controle concentrado se tratasse.
 
A questão foi decidida pelo e. Supremo Tribunal Federal que entendeu ser possível o controle de constitucionalidade desde que haja limitação objetiva e subjetiva de seu alcance, ou seja, ele ocorra incidenter tantum constituindo-se tão somente a causa de pedir da "ação"; não se pode, portanto, admitir tal providência quando sucedâneo do controle a ser manejado junto ao STF (RE 424993 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA). O caso dos autos se amolda, portanto, à hipótese de cabimento.
Superados esses aspectos preliminares, não se pode olvidar de que a MP 242, editada em 24 de março de 2005, alterou sensivelmente as regras de cálculo da RMI dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelecendo novo critério de fixação do salário de contribuição, que importava diminuição no valos destes benefícios.
 
É certo que foi determinado o arquivamento da MP 242/2005 por ato do Presidente do Senado Federal, em razão da sua rejeição, por vicio de inconstitucionalidade formal, importando a perda de eficácia normativa do ato, que motivou, inclusive, o arquivamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3467, nº 3473 e nº 3505, pela perda de objeto.
 
Assim, foi editado ato normativo pelo INSS, sob a forma de Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN, com vistas a disciplinar os procedimentos adotados em relação à concessão e revisão de benefícios das espécies alcançadas pela MP 242.  De tal modo, todos os requerimentos destes benefícios pendentes de análise ou concedidos a partir de 04/07/2005 foram revisados para adequação às regras originariamente fixadas na Lei 8.213/91.
 
Logo, não haveria razão para deixar ao largo os benefícios requeridos e efetivamente concedidos entre 28/03/2005 a 03/07/2005, sob pena de evidente violação ao princípio da isonomia.
 
Veja-se que não seria o caso de considerar, simplesmente, a lei vigente no momento em que estejam reunidos os requisitos para a concessão do benefício, pois que, dependendo da maior ou menor agilidade no tempo de tramitação dos procedimentos administrativos, segurados em idênticas situações, receberiam tratamento distinto, sem qualquer razoabilidade no critério adotado.
 
Na falta de edição do decreto legislativo de que trata o art. 62, § 11, da Constituição da República, acerca das situações jurídicas constituídas na vigência daquela MP, a regulamentação promovida pelo INSS acabou por conferir um tratamento diferenciado aos segurados, apenas em razão da data de deferimento do benefício, aos quais foram aplicadas as regras da MP fulminada pelo Poder Legislativo por sua flagrante inconstitucionalidade formal.
 
Não há falar em violação ao disposto no referido dispositivo constitucional, pois que a sentença recorrida não tem o condão de suprir a ausência de decreto legislativo a cargo do Senado Federal, senão que se limita a estender os efeitos do ato administrativo que, na prática, visou regulamentar a situação atingida pela MP em tela.
Ocorre que, se não houve regulamentação pelo Senado, nem por isso estaria o INSS autorizado a suprir tal omissão de forma a conferir um tratamento desigual aos segurados.
 
Ora, não há qualquer justificativa plausível para se tomar a data da apreciação do pedido administrativo como marco para fins de se conferir tratamento desigual, como critério de definição do cálculo da renda mensal de benefícios de idêntica natureza, requeridos a partir da vigência da MP.
 
Assim, no tocante ao ato administrativo que regulamentou a situação fática decorrente da aplicação da MP em comento, constata-se a evidente violação ao princípio da isonomia, por falta de razoabilidade do critério adotado para o cálculo dos benefícios, de igual natureza, apenas em razão da data da apreciação do pedido administrativo.
 
Portanto, o critério de diferenciação revela-se desprovido de qualquer fundamento fático, técnico ou jurídico, que legitime o tratamento desigual conferido, além de ser evidentemente prejudicial a segurados titulares de benefícios previdenciários da mesma espécie, ainda quando requeridos na mesma ocasião, mas concedidos em momentos distintos.
 
Só por isso, não seria motivo suficiente para se conferir tratamento diferenciado a situações que se assemelham, devendo prevalecer o princípio da isonomia.
 
Muito embora não se tenha notícia de regulamentação da situação ocorrida antes da perda da eficácia da MP em comento, não se pode negar sua natureza precária e transitória, de tal modo que a sua rejeição deve ser considerada com efeitos retroativos.
 
Por outro lado, nada impede o controle difuso quanto à inconstitucionalidade da MP, conforme já salientado.  É cediço que os efeitos erga omnes da sentença em ação civil pública não se estendem aos motivos determinantes da sentença, por força do art. 469, I, tratando-se, em verdade, de controle difuso de inconstitucionalidade, que não se confunde com o controle concentrado, não havendo que se falar em usurpação da competência do STF.
 
Sob esse prisma, a questão restou corretamente analisada na sentença recorrida, que não está a merecer reparos, eis que se limitou a determinar a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN aos benefícios requeridos e efetivamente concedidos no período entre 28/03/2005 e 03/07/2005.
 
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para confirmar integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
 
É como voto.
 
Rio de Janeiro,  29 de abril de 2009.
 
ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Juíza Federal Convocada
Relatora- 2a Turma Especializada
 
 
 
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  ASSOCIAÇÃO CIVIL LEGALMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.  AFINIDADE DE INTERESSES.  LEGITIMAÇÃO.  CABIMENTO DA VIA COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.  RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA MP 242/2005.


1 – Os entes associativos, constituídos há mais de um ano, só podem pleitear por interesses ligados às suas finalidades institucionais, tal como na espécie.


2 - A legitimação restringe-se ao âmbito dos fins próprios para cuja persecução se criou a entidade, o que, na espécie, restou observado, na medida em que consta de seu estatuto, dentre os deveres e prerrogativas da associação, a defesa, inclusive em juízo, dos interesses coletivos e individuais de seus associados, a caracterizar o nexo entre os interesses que permite a substituição processual.
 

3 – A ação civil pública pode ser utilizada para o fim de buscar a tutela dos interesses individuais homogêneos (de origem comum) relacionados aos proventos dos associados, com base no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90.  Não há como se restringir o alcance das ações coletivas tão somente às relações de consumo, uma vez presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido.
 

4 – Possível o controle difuso de constitucionalidade por via da ação civil pública desde que haja limitação objetiva e subjetiva de seu alcance, ou seja, que se faça incidenter tantum (Precedentes do STF).
 

5 – Rejeitada a MP 242/2005, por vicio de inconstitucionalidade formal, que alterava sensivelmente as regras de cálculo da RMI dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelecendo novo critério de fixação do salário de contribuição, que importava diminuição no valos destes benefícios.
 

6 – Tendo sido editado ato normativo pelo INSS, sob a forma de Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN, foram revistos os requerimentos destes benefícios pendentes de análise ou concedidos a partir de 04/07/2005, para adequação às regras originariamente fixadas na Lei 8.213/91.
 

7 – Não haveria razão para deixar ao largo os benefícios requeridos e efetivamente concedidos entre 28/03/2005 a 03/07/2005, sob pena de evidente violação ao princípio da isonomia, pois que, dependendo da maior ou menor agilidade no tempo de tramitação dos procedimentos administrativos, segurados em idênticas situações, receberiam tratamento distinto, sem qualquer razoabilidade no critério adotado.
 

8 –  O critério de diferenciação adotado revela-se desprovido de qualquer fundamento fático, técnico ou jurídico, que legitime o tratamento desigual conferido, além de ser evidentemente prejudicial a segurados titulares de benefícios previdenciários da mesma espécie, ainda quando requeridos na mesma ocasião, mas concedidos em momentos distintos.
 

9 – Na falta de edição do decreto legislativo de que trata o art. 62, § 11, da Constituição da República, acerca das situações jurídicas constituídas na vigência daquela MP, a regulamentação promovida pelo INSS acabou por conferir um tratamento diferenciado aos segurados, apenas em razão da data de deferimento do benefício, aos quais foram aplicadas as regras da MP fulminada pelo Poder Legislativo por sua flagrante inconstitucionalidade formal.
 

10 – Não há falar em violação ao disposto no referido dispositivo constitucional, pois que a sentença recorrida não tem o condão de suprir a ausência de decreto legislativo a cargo do Senado Federal, senão que se limita a estender os efeitos do ato administrativo que, na prática, visou regulamentar a situação atingida pela MP em tela.
 

11 – Recurso a que se nega provimento.
 
 
 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da JC Andréa Cunha Esmeraldo, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
 
Rio de Janeiro,  29 de abril de 2009.
 
ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Juíza Federal Convocada
Relatora- 2a Turma Especializada